AREsp 2657420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição pela Corte de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não demonstraram claramente em que consistiria a omissão ou contradição atribuída ao acórdão regional, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: recorrida (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Lei N. 8.137/1990, Art. 1º, Incisos I, II E V, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Código De Processo Penal, Art. 619, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Lei N. 8.137/1990, Art. 1º, Incisos I, II E V Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Código De Processo Penal, Art. 619 Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrida (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por crime contra a ordem tributária
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 619 CPP) e deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição pela Corte de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não demonstraram claramente em que consistiria a omissão ou contradição atribuída ao acórdão regional, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental