REsp 2154426 - DECISAO

REsp 2154426 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes contra a ordem tributária quando há pluralidade de infrações autônomas decorrentes da periodicidade mensal de apuração dos tributos, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário; estando o acórdão do TRF5 alinhado a essa orientação, aplica-se o Enunciado Sumular n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Relacionada: R & J LOCAÇÕES, INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Constituição Do Crédito Tributário Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

R & J LOCAÇÕES, INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ME

Empresa Relacionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Momento da consumação do delito tributário (constituição definitiva do crédito tributário vs. atos mensais)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes contra a ordem tributária quando há pluralidade de infrações autônomas decorrentes da periodicidade mensal de apuração dos tributos, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário; estando o acórdão do TRF5 alinhado a essa orientação, aplica-se o Enunciado Sumular n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.