AREsp 2969846 - DECISAO

AREsp 2969846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de ausência de dolo em razão de suposta debilidade financeira não foi cabalmente comprovada, sendo ônus do acusado demonstrar tal circunstância nos termos do art. 156 do CPP; assim, a matéria demandaria reexame de provas e fatos, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dolo pode ser reconhecida em razão de dificuldades financeiras sem reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese que exige revaloração de provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à alegada debilidade financeira excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de ausência de dolo em razão de suposta debilidade financeira não foi cabalmente comprovada, sendo ônus do acusado demonstrar tal circunstância nos termos do art. 156 do CPP; assim, a matéria demandaria reexame de provas e fatos, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.