REsp 2200921 - DECISAO

REsp 2200921 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante porque a responsabilização penal do acusado não se mostrou sustentada em prova idônea que individualizasse ação concreta vinculada aos atos delitivos imputados; a denúncia mostrou-se inepta quanto à demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delituosa, e a presunção baseada apenas no exercício de função de gestão (domínio do fato) foi considerada insuficiente sem lastro fático-probatório.

Parties
Agravante: Luiz Eduardo Gallo; Apelado: Edson Arruda de Faria e Albuquerque; Apelado: Marco Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para absolver o agravante das imputações atribuídas na denúncia.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Fraude À Fiscalização Tributária, Domínio Do Fato, Inépcia Da Denúncia, Autoria E Materialidade, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Fraude À Fiscalização Tributária Domínio Do Fato Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

Luiz Eduardo Gallo

Agravante

Edson Arruda de Faria e Albuquerque

Apelado

Marco Antônio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 autoria e materialidade delitiva
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização do nexo causal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante porque a responsabilização penal do acusado não se mostrou sustentada em prova idônea que individualizasse ação concreta vinculada aos atos delitivos imputados; a denúncia mostrou-se inepta quanto à demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delituosa, e a presunção baseada apenas no exercício de função de gestão (domínio do fato) foi considerada insuficiente sem lastro fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para absolver o agravante das imputações atribuídas na denúncia.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.