AREsp 2481950 - DECISAO

AREsp 2481950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, reconheceu a continuidade delitiva mesmo diante de lapso superior a 30 dias, valoração que configura matéria fática e probatória inadmissível de revisão nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a relativização do trintídio conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Francisco de Assis Cosme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Francisco de Assis Cosme

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus reconhecimento de concurso material (art. 69 CP)
  2. 2 Intervalo temporal entre delitos e a regra dos 30 dias para continuidade delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, reconheceu a continuidade delitiva mesmo diante de lapso superior a 30 dias, valoração que configura matéria fática e probatória inadmissível de revisão nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a relativização do trintídio conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.