REsp 2202659 - DECISAO

REsp 2202659 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade do crime ficou demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário de R$ 13.685.006,21 e sua inscrição em Dívida Ativa; a retificadora foi apresentada apenas após o início da fiscalização, não sendo espontânea, e o juízo criminal não pode reexaminar a correção dos lançamentos contábeis nem a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EDMILSON LIMA JÚNIOR; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Consumação Do Crime, Dolo, Lançamento Tributário Definitivo, Súmula Vinculante 24, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Consumação Do Crime Dolo Lançamento Tributário Definitivo Súmula Vinculante 24 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO EDMILSON LIMA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tipificação do crime antes do lançamento definitivo do tributo
  2. 2 Se a constituição definitiva do crédito tributário configura a consumação do crime de sonegação
  3. 3 Se a retificação da declaração afasta o dolo e a ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade do crime ficou demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário de R$ 13.685.006,21 e sua inscrição em Dívida Ativa; a retificadora foi apresentada apenas após o início da fiscalização, não sendo espontânea, e o juízo criminal não pode reexaminar a correção dos lançamentos contábeis nem a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.