HC 756140 - ACORDAO

HC 756140 - ACORDAO

Por absoluta impossibilidade técnica e jurídica de apuração pela Receita Estadual em razão da complexidade e engenhosidade das fraudes, que exigiam instrumentos investigativos disponíveis apenas na esfera penal (informática forense, medidas judiciais como busca e apreensão e quebra de sigilo), não se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF; assim, foi legítima a deflagração do procedimento investigativo pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro antes da constituição definitiva do crédito tributário e o compartilhamento de dados da Receita Federal com o Parquet.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES PERIANES NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Procedimento Investigatório, Súmula Vinculante 24, Constituição Do Crédito Tributário, Compartilhamento De Dados Fiscais
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento De Procedimento Investigatório Súmula Vinculante 24 Constituição Do Crédito Tributário Compartilhamento De Dados Fiscais

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Parties

ANTONIO GOMES PERIANES NETO

Agravante

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 do STF
  2. 2 Possibilidade de instauração de investigação penal antes da constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 Impossibilidade técnica e jurídica da apuração administrativa

Ratio Decidendi

Por absoluta impossibilidade técnica e jurídica de apuração pela Receita Estadual em razão da complexidade e engenhosidade das fraudes, que exigiam instrumentos investigativos disponíveis apenas na esfera penal (informática forense, medidas judiciais como busca e apreensão e quebra de sigilo), não se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF; assim, foi legítima a deflagração do procedimento investigativo pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro antes da constituição definitiva do crédito tributário e o compartilhamento de dados da Receita Federal com o Parquet.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada