REsp 2198899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com exame do acervo fático-probatório, comprovaram materialidade e autoria (o recorrente como administrador/sócio da empresa responsável pela sonegação), não se verificou nulidade na audiência de instrução uma vez que a magistrada observou o art. 212 do CPP, e a pretensão de revisão das conclusões de fato esbarra na Súmula n. 7/STJ, impossibilitando o reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Recorrente: MARCOS GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Nulidade De Audiência De Instrução (art. 212 Cpp), Reexame Fático E Súmula 7/stj, Autoria E Materialidade, Dolo Genérico
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Nulidade De Audiência De Instrução (art. 212 Cpp) Reexame Fático E Súmula 7/stj Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

MARCOS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se cabe absolvição sem reexame fático diante das provas produzidas
  2. 2 se houve nulidade na condução da audiência de instrução por violação ao art. 212 do CPP
  3. 3 se a condenação se baseou em responsabilidade penal objetiva ou em prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com exame do acervo fático-probatório, comprovaram materialidade e autoria (o recorrente como administrador/sócio da empresa responsável pela sonegação), não se verificou nulidade na audiência de instrução uma vez que a magistrada observou o art. 212 do CPP, e a pretensão de revisão das conclusões de fato esbarra na Súmula n. 7/STJ, impossibilitando o reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão anterior que não conheceu do recurso especial