REsp 2193288 - DECISAO

REsp 2193288 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a pretensa ofensa aos arts. 5º, II e XXXIX, da CF dependia necessariamente da análise de dispositivo infraconstitucional (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990), hipótese abrangida pelo Tema 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RHC n. 163.334) de que o crime exige dolo de apropriação e contumácia, razão pela qual a insurgência não merece prosperar.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Dolo De Apropriação, Repercussão Geral (tema 660), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Dolo De Apropriação Repercussão Geral (tema 660) +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento do ICMS, por si só, configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 sem demonstração do dolo de apropriação
  2. 2 Se a alegada violação dos arts. 2º e 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal constitui ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a pretensa ofensa aos arts. 5º, II e XXXIX, da CF dependia necessariamente da análise de dispositivo infraconstitucional (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990), hipótese abrangida pelo Tema 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RHC n. 163.334) de que o crime exige dolo de apropriação e contumácia, razão pela qual a insurgência não merece prosperar.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.