REsp 2184356 - DECISAO

REsp 2184356 - DECISAO

A ausência de apresentação das razões recursais e a omissão quanto à intimação da Procuradoria Regional da República constituem, quando existentes, erro in procedendo, mas não têm o condão de invalidar o julgamento sem a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ ITAÉCIO ANUNCIADO; Réu: JOSÉ PINHEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Remessa À Defensoria Pública Da União, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Defesa Técnica Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Remessa À Defensoria Pública Da União Perda Do Cargo Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ ITAÉCIO ANUNCIADO

Réu

JOSÉ PINHEIRO NETO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação das razões recursais e nomeação de defensor
  2. 2 omissão quanto à intimação da Procuradoria Regional da República para oferecimento de parecer
  3. 3 supressão de vista à Procuradoria Regional da República

Ratio Decidendi

A ausência de apresentação das razões recursais e a omissão quanto à intimação da Procuradoria Regional da República constituem, quando existentes, erro in procedendo, mas não têm o condão de invalidar o julgamento sem a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.