AREsp 3002567 - DECISAO

AREsp 3002567 - DECISAO

O acórdão recorrido não indicou elementos probatórios do dolo de apropriação e mencionou apenas inadimplência de quatro meses, insuficiente para demonstrar a contumácia exigida pela interpretação restritiva do tipo penal; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: LUIS NOLDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Absolvição Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Absolvição Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS NOLDIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (ausência de tipicidade)
  2. 2 inexistência de demonstração do dolo de apropriação
  3. 3 contumácia insuficiente para caracterizar o crime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não indicou elementos probatórios do dolo de apropriação e mencionou apenas inadimplência de quatro meses, insuficiente para demonstrar a contumácia exigida pela interpretação restritiva do tipo penal; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP