AREsp 2729971 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes do STJ ou distinções suficientes para superar a Súmula 83/STJ; além disso, a tese de ausência de dolo específico constitui inovação recursal não prequestionada, atraindo as Súmulas 211 (STJ) e 282 e 356 (STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo
- 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes do STJ ou distinções suficientes para superar a Súmula 83/STJ; além disso, a tese de ausência de dolo específico constitui inovação recursal não prequestionada, atraindo as Súmulas 211 (STJ) e 282 e 356 (STF).
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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