AREsp 2963855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação específica dos fundamentos sustentados pelo acórdão recorrido e pela fundamentação idônea do Tribunal a quo quanto ao indeferimento de provas e à dosimetria da pena, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por manter a legalidade e proporcionalidade da fixação da pena-base e a regularidade da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA BEZERRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Reinquirição De Testemunha, Art. 402 Do CPP, Art. 59 Do CP, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Reinquirição De Testemunha Art. 402 Do CPP Art. 59 Do CP +4 more

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Parties

ANA CRISTINA BEZERRA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 individualização da pena e proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação específica dos fundamentos sustentados pelo acórdão recorrido e pela fundamentação idônea do Tribunal a quo quanto ao indeferimento de provas e à dosimetria da pena, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por manter a legalidade e proporcionalidade da fixação da pena-base e a regularidade da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.