AREsp 2822216 - ACORDAO

Impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ, somada ao entendimento do Tribunal de origem de que há prova suficiente de autoria, materialidade e dolo genérico para manter a condenação por crime contra a ordem tributária; não se constatou violação de norma federal que autorizasse reforma do acórdão.

Parties: Agravante: CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE; Agravante: VALERIA MARIA LINS ALBUQUERQUE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial Revisão De Matéria Fática

Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Revisão De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE

Agravante

VALERIA MARIA LINS ALBUQUERQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7 do STJ para não conhecer do recurso especial deve ser reformada diante da alegação de ausência de dolo ou culpa nas condutas das agravantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a condenação por crime contra a ordem tributária e o acórdão recorrido.