HC 1034629 - DECISAO

HC 1034629 - DECISAO

Não se verificam, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizem o conhecimento excepcional do habeas corpus; as alegações têm nítido caráter recursal e demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via mandamental, razão pela qual o pedido foi indeferido...

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Parties
Paciente: ALESSANDRO DE BORBA MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão De Recolhimento De Tributos (icms), Dolo, Continuidade Delitiva, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Omissão De Recolhimento De Tributos (icms) Dolo Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE BORBA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para pleitos que exigem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia autorizaría o uso excepcional do habeas corpus
  3. 3 se há necessidade de remessa dos autos à instância de origem para apreciação de pedido de suspensão do processo por parcelamento da dívida

Ratio Decidendi

Não se verificam, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizem o conhecimento excepcional do habeas corpus; as alegações têm nítido caráter recursal e demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via mandamental, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.