AREsp 2973359 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por meio da inscrição em dívida ativa e do contrato social, aplicou a presunção relativa dos atos fiscais não desconstituída pela defesa, constatou dolo e contumácia por elementos objetivos (períodos mensais e montante devido), rejeitou as teses de atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa e considerou configurada a continuidade delitiva, autorizando a manutenção da condenação e a inadmissão do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de provas e da incidência das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: ANTONIO VERNILLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Contumácia Dolo De Apropriação Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

ANTONIO VERNILLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação suscitada dos arts. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; 1º, 18, I, e 71 do Código Penal
  2. 2 atipicidade da conduta (mero inadimplemento)
  3. 3 ausência de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por meio da inscrição em dívida ativa e do contrato social, aplicou a presunção relativa dos atos fiscais não desconstituída pela defesa, constatou dolo e contumácia por elementos objetivos (períodos mensais e montante devido), rejeitou as teses de atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa e considerou configurada a continuidade delitiva, autorizando a manutenção da condenação e a inadmissão do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de provas e da incidência das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.