AREsp 2830858 - DECISAO

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O recurso especial versava, em grande parte, sobre pretensões que exigiriam novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos (atipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de dolo, estado de necessidade), implicando óbice pela Súmula 7/STJ. No tocante à dosimetria, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena-base e aplicou fração por continuidade delitiva em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCEL BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decidido No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Ilegitimidade Passiva, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MARCEL BRUNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decidido No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 atipicidade da conduta e ilegitimidade passiva
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial versava, em grande parte, sobre pretensões que exigiriam novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos (atipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de dolo, estado de necessidade), implicando óbice pela Súmula 7/STJ. No tocante à dosimetria, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena-base e aplicou fração por continuidade delitiva em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial