REsp 2220988 - DECISAO

REsp 2220988 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARINO GAROFANI com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 5055919-51.2021.4.04.7000/PR. Consta dos autos que o recorrente...

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Parties
Recorrente: MARINO GAROFANI; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Fraude Por Ágio Interno, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Mutatio Libelli (art. 384 Cpp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Omissão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Fraude Por Ágio Interno Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Mutatio Libelli (art. 384 Cpp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARINO GAROFANI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença (arts. 383 e 384 do CPP)
  2. 2 alegação de inovação fática pelo Tribunal a quo
  3. 3 admissibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)