AREsp 2773417 - DECISAO

AREsp 2773417 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a confirmação da condenação pelos crimes contra a ordem tributária devesse ser mantida sem reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ante as circunstâncias que evidenciaram contumácia e dolo de apropriação, a pretensão recursal quanto à reparação do dano foi acolhida em parte: com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para afastar a condenação relativa à reparação do dano, reconhecendo que naquele ponto se impunha a providência determinada.

Parties
Agravante: MICHELE ZIMERMANN JUNCEK; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Reparação Do Dano)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação quanto à reparação do dano; demais questões analisadas e mantidas na conformidade do acórdão recorrido e da jurisprudência aplicada
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita De ICMS, Contumácia E Dolo De Apropriação, Fixação De Prestação Pecuniária, Reparação Do Dano (art. 387, IV, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Apropriação Indébita De ICMS Contumácia E Dolo De Apropriação Fixação De Prestação Pecuniária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHELE ZIMERMANN JUNCEK

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Reparação Do Dano)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolhimento do ICMS configurou crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 diante das circunstâncias fáticas (dolo e contumácia)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 564, V, e 619 do CPP em face dos embargos de declaração sobre fundamentação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a confirmação da condenação pelos crimes contra a ordem tributária devesse ser mantida sem reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ante as circunstâncias que evidenciaram contumácia e dolo de apropriação, a pretensão recursal quanto à reparação do dano foi acolhida em parte: com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para afastar a condenação relativa à reparação do dano, reconhecendo que naquele ponto se impunha a providência determinada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação quanto à reparação do dano; demais questões analisadas e mantidas na conformidade do acórdão recorrido e da jurisprudência aplicada

Orders

  • Afastar a condenação a respeito da reparação do dano
  • Publique-se