AREsp 2972431 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a autoria e a materialidade restaram comprovadas por autos de infração, relatórios fiscais, depoimentos testemunhais colhidos em juízo e pelo reconhecimento do recorrente de que era o único responsável pela administração da empresa; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o dolo genérico é suficiente nos crimes contra a ordem tributária; e a prática reiterada de 31 delitos em condições semelhantes justifica a aplicação da fração máxima na continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: Ocirland Lima de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Dolo Genérico, Teoria Do Domínio Do Fato, Provas Testemunhais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Dolo Genérico Teoria Do Domínio Do Fato Provas Testemunhais +3 more

Case Brief

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Parties

Ocirland Lima de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para autoria e dolo em crime contra a ordem tributária
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de dolo específico ou bastância do dolo genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a autoria e a materialidade restaram comprovadas por autos de infração, relatórios fiscais, depoimentos testemunhais colhidos em juízo e pelo reconhecimento do recorrente de que era o único responsável pela administração da empresa; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o dolo genérico é suficiente nos crimes contra a ordem tributária; e a prática reiterada de 31 delitos em condições semelhantes justifica a aplicação da fração máxima na continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial