AREsp 2978432 - DECISAO

AREsp 2978432 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiente impugnação dos óbices à admissibilidade: o recorrente não demonstrou que a apreciação da Súmula Vinculante nº 24 dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7), não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ) e deixou preclusa parte das matérias ao não interpor agravo interno contra a decisão que negou seguimento, razão pela qual o recurso não superou os requisitos de admissibilidade e não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ROMOLO JOSÉ DAGOSTIN; Parte Contrária / Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Nulidade Da Ação Penal Por Instauração De Inquérito, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Vs Dolo Específico Nulidade Da Ação Penal Por Instauração De Inquérito Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMOLO JOSÉ DAGOSTIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade da ação penal por instauração do inquérito antes da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 comprovação do dolo necessário para condenação pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (dolo genérico v. dolo específico)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena, inclusive aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiente impugnação dos óbices à admissibilidade: o recorrente não demonstrou que a apreciação da Súmula Vinculante nº 24 dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7), não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ) e deixou preclusa parte das matérias ao não interpor agravo interno contra a decisão que negou seguimento, razão pela qual o recurso não superou os requisitos de admissibilidade e não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.