RHC 200873 - DECISAO

RHC 200873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não havia nos autos prova inequívoca da data de constituição definitiva do crédito tributário, a via do writ não é adequada para dilação probatória, e a jurisprudência do STJ considera que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é formal, de modo que não há ilegalidade no envio da representação fiscal ao Ministério Público antes do encerramento do contencioso administrativo.

Parties
Recorrente: FÁBIO DE LIMA SANCHEZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Envio De Representação Fiscal Ao Ministério Público, Súmula Vinculante 24, ADI 4980, Acompanhamento Do Procedimento Administrativo Pelo Ministério Público, Natureza Formal Do Art. 2º, II Da Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Administrativo Crime Contra a Ordem Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Envio De Representação Fiscal Ao Ministério Público Súmula Vinculante 24 +3 more

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Parties

FÁBIO DE LIMA SANCHEZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por envio de representação fiscal ao Ministério Público antes do encerramento do processo administrativo fiscal
  2. 2 exigência de constituição definitiva do crédito tributário para apuração dos crimes do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 legalidade do acompanhamento pelo Ministério Público de procedimento administrativo em andamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não havia nos autos prova inequívoca da data de constituição definitiva do crédito tributário, a via do writ não é adequada para dilação probatória, e a jurisprudência do STJ considera que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é formal, de modo que não há ilegalidade no envio da representação fiscal ao Ministério Público antes do encerramento do contencioso administrativo.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem