AREsp 3030350 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante 24 ao reconhecer que o crime se consumou com a constituição definitiva do crédito tributário em 2013, circunstância que afasta a prescrição retroativa; a modificação da premissa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento quanto à atipicidade, atraindo a Súmula 211.

Parties
Agravante: VALDEMIRO COSTA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo E Tipicidade, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Dolo E Tipicidade +1 more

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Parties

VALDEMIRO COSTA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre processos
  2. 2 possibilidade de prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante 24 ao reconhecer que o crime se consumou com a constituição definitiva do crédito tributário em 2013, circunstância que afasta a prescrição retroativa; a modificação da premissa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento quanto à atipicidade, atraindo a Súmula 211.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.