AREsp 2247916 - DECISAO

AREsp 2247916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os dois fundamentos autônomos da decisão denegatória (insuscetibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e entendimento consolidado sobre suspensão da ação penal por parcelamento fiscal conforme Súmula Vinculante 24/STF), e...

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Parties
Agravante: Alexandre Ramos Soares Pinto; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Fiscal, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Responsabilidade Penal De Administrador
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Fiscal Princípio Da Correlação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Alexandre Ramos Soares Pinto

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da correlação (art. 384 CPP) e suposta inovação fático-jurídica
  2. 2 atipicidade e ausência de dolo/erro de tipo/estrito cumprimento do dever legal
  3. 3 responsabilidade penal baseada em posição societária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os dois fundamentos autônomos da decisão denegatória (insuscetibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e entendimento consolidado sobre suspensão da ação penal por parcelamento fiscal conforme Súmula Vinculante 24/STF), e as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do presente agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do presente agravo em recurso especial