AREsp 2247916 - DECISAO

AREsp 2247916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos independentes que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e as teses suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada sobre o marco temporal para suspensão por parcelamento (lançamento definitivo do crédito tributário) afasta a pretensão de suspensão invocada pelo agravante.

Parties
Agravante: Bayard do Couto e Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vice-Presidência; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Cerceamento De Defesa, Excludentes De Ilicitude, Responsabilidade Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Bayard do Couto e Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral por videoconferência (art. 610, CPP)
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação e prequestionamento (arts. 489, §1º, IV CPC c/c art. 3º CPP e art. 381, III CPP)
  3. 3 atipicidade e ausência de dolo em crime tributário (Lei 8.137/90 e art. 386, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos independentes que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e as teses suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada sobre o marco temporal para suspensão por parcelamento (lançamento definitivo do crédito tributário) afasta a pretensão de suspensão invocada pelo agravante.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial