AREsp 2247916 - DECISAO

AREsp 2247916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos independentes da decisão denegatória, de modo que a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e afronta o requisito de dialeticidade recursal exigido pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Gabriel de Assis Pacheco; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vice-Presidência; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Tributário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Penal, Responsabilidade De Administradores
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel de Assis Pacheco

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vice-Presidência

Agravado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Marco temporal para aplicação da Lei 12.382/2011 e efeitos do parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos independentes da decisão denegatória, de modo que a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e afronta o requisito de dialeticidade recursal exigido pela Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência considera o lançamento definitivo do crédito tributário como marco temporal para aplicação da Lei 12.382/2011, tornando inaplicável a suspensão por parcelamento quando este ocorre após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.