AREsp 2247916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os dois fundamentos independentes da decisão denegatória (violando o princípio da dialeticidade recursal previsto na Súmula 182/STJ), e as teses deduzidas exigiriam necessariamente o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou confrontam jurisprudência consolidada sobre parcelamento e constituição do crédito tributário (Súmula 83/STJ e Súmula Vinculante 24/STF).

Parties: Agravante: Emílio Salgado Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Dosimetria Penal

Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula Vinculante 24/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Emílio Salgado Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto a decisões em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial