AREsp 2247916 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos independentes da decisão denegatória, de modo que as teses defensivas demandam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a exigência de impugnação integral prevista na Súmula...

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Parties
Agravante: José Manuel Galindo Soler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento, Constituição Do Crédito Tributário Como Marco Temporal, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal (súmula 182/stj), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Constituição Do Crédito Tributário Como Marco Temporal Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

José Manuel Galindo Soler

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da correlação (art. 384 do CPP)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ na inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos independentes da decisão denegatória, de modo que as teses defensivas demandam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a exigência de impugnação integral prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a tese sobre suspensão por parcelamento conflita com a jurisprudência que adota a constituição definitiva do crédito tributário como marco temporal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial.