AREsp 2247916 - DECISAO

AREsp 2247916 - DECISAO

Parties
Agravante: João Carlos França de Luca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Fiscal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Como Marco Temporal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade Recursal), Dosimetria Penal, Excludentes De Ilicitude, Responsabilidade Penal De Administradores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Fiscal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Como Marco Temporal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade Recursal) +3 more

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Parties

João Carlos França de Luca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da correlação (art. 384 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória