HC 1037648 - DECISAO

HC 1037648 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a insurgência busca rediscutir matéria que demanda reexame fático-probatório e não há nos autos patente ilegalidade ou teratologia que autorize o uso excepcional do writ; assim, a via mandamental não é adequada para as pretensões formuladas, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/90, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/90 Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Impugnado

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para rediscussão de matéria fática ou jurídica que demanda reexame probatório
  2. 2 Requisitos para conhecimento do habeas corpus em face de eventual ilegalidade manifesto ou teratologia patente
  3. 3 Se a não oitiva de testemunhas configura cerceamento de defesa quando as diligências não encontram o depoente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a insurgência busca rediscutir matéria que demanda reexame fático-probatório e não há nos autos patente ilegalidade ou teratologia que autorize o uso excepcional do writ; assim, a via mandamental não é adequada para as pretensões formuladas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, conforme art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.