AREsp 3012866 - DECISAO

AREsp 3012866 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou de forma particularizada que a apreciação da tese insurgente dispensaria reexame das provas, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA SALES BUETTGEN BAROUKI; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JULIANA SALES BUETTGEN BAROUKI

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º-A do CPP quanto à estrutura acusatória e substituição da atuação probatória do órgão de acusação
  2. 2 Alegada violação do art. 386, incs. III e VII, do CPP por insuficiência de prova (in dubio pro reo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame da matéria independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou de forma particularizada que a apreciação da tese insurgente dispensaria reexame das provas, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.