HC 1037656 - DECISAO

Houve obstáculo processual ao conhecimento do habeas corpus em razão da impetração simultânea ao recurso especial em tramitação (REsp n. 2.231.666/SP) com a mesma pretensão, razão pela qual foi indeferida a liminar e não processado o writ.

Parties: Paciente: FRANCISCO CARLOS XAVIER; Paciente: VALERIA CRISTINA MORENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus por obstáculo processual (impetração simultânea ao REsp n. 2.231.666/SP).
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus, Recursal

Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS XAVIER

Paciente

VALERIA CRISTINA MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 fração aplicável à continuidade delitiva (2/3)
2 fixação do regime inicial diante de pena definitiva inferior a 4 anos
3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus por obstáculo processual (impetração simultânea ao REsp n. 2.231.666/SP).

Orders

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.