AREsp 2950915 - DECISAO

AREsp 2950915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos ocorridos em julho e agosto de 2007, novembro de 2007 a janeiro de 2008 e maio de 2009; manteve-se a condenação pelos fatos de outubro e dezembro de 2010, reduzindo-se a dosimetria para 2 anos e 11 meses de reclusão e 35 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALEX SANDER CLARISMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Compartilhamento De Dados Bancários, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Compartilhamento De Dados Bancários Nulidade Processual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER CLARISMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade decorrente do compartilhamento de dados bancários com o Ministério Público sem autorização judicial
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos ocorridos em julho e agosto de 2007, novembro de 2007 a janeiro de 2008 e maio de 2009; manteve-se a condenação pelos fatos de outubro e dezembro de 2010, reduzindo-se a dosimetria para 2 anos e 11 meses de reclusão e 35 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos dos períodos de julho e agosto de 2007, novembro de 2007 a janeiro de 2008 e maio de 2009.
  • Manter a condenação quanto aos fatos de outubro e dezembro de 2010.