AREsp 3010936 - DECISAO

AREsp 3010936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 em razão da demonstração de contumácia e dolo de apropriação, manteve-se a substituição da pena e o quantum da prestação pecuniária por preclusão, e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação à reparação mínima de danos por se tratar de matéria em que a Fazenda Pública possui meios próprios de recuperação do crédito tributário.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Repassado, Contumácia Delitiva, Reparação De Danos, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena
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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/inadmissão do recurso especial
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 existência de dolo de apropriação e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 em razão da demonstração de contumácia e dolo de apropriação, manteve-se a substituição da pena e o quantum da prestação pecuniária por preclusão, e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação à reparação mínima de danos por se tratar de matéria em que a Fazenda Pública possui meios próprios de recuperação do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
  • Publique-se e intimem-se.