AREsp 2247916 - DECISAO

AREsp 2247916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos independentes da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ) e suas teses exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência adotada considera a constituição definitiva do crédito tributário como marco temporal para fins de suspensão por parcelamento, circunstância já pacificada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Carlos Filipe Rizzo de Luca; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Parte Investigada/condenada: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento, Constituição Do Crédito Tributário Como Marco Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Excludentes De Ilicitude, Dolo De Apropriação
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Constituição Do Crédito Tributário Como Marco Temporal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Carlos Filipe Rizzo de Luca

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.

Parte Investigada/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação (art. 384 do CPP)
  2. 2 temporalidade para aplicação da Lei 12.382/2011 e suspensão pela adesão ao parcelamento
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos independentes da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ) e suas teses exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência adotada considera a constituição definitiva do crédito tributário como marco temporal para fins de suspensão por parcelamento, circunstância já pacificada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial