AREsp 2979323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, pois o valor do débito atualizado nos autos (R$ 939.203,28) é inferior ao patamar jurisprudencial de R$ 1.000.000,00 adotado por esta Corte para caracterizar o grave dano à coletividade, determinando-se o redimensionamento da pena pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ADEMAR TAVARES PADILHA DE VARGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e determinar o redimensionamento da pena pela instância de origem.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Majorante Do Grave Dano À Coletividade, Dosimetria, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Majorante Do Grave Dano À Coletividade Dosimetria Súmula 7/stj Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADEMAR TAVARES PADILHA DE VARGAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Determinação do patamar de valor para caracterizar grave dano à coletividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, pois o valor do débito atualizado nos autos (R$ 939.203,28) é inferior ao patamar jurisprudencial de R$ 1.000.000,00 adotado por esta Corte para caracterizar o grave dano à coletividade, determinando-se o redimensionamento da pena pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e determinar o redimensionamento da pena pela instância de origem.

Orders

  • Afasta-se a majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  • Determina-se o redimensionamento da pena pela instância de origem