AREsp 3000205 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem, fundado em prova produzida e no contraditório, absolveu os recorridos pela incidência da excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) em razão da comprovada crise financeira; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Réu: Jairo Rodrigues; Recorrido / Réu: Wallisson Scalioni Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Crime Contra a Ordem Tributária Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jairo Rodrigues

Recorrido / Réu

Wallisson Scalioni Salles

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 Pedido ministerial de restabelecimento da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem, fundado em prova produzida e no contraditório, absolveu os recorridos pela incidência da excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) em razão da comprovada crise financeira; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.