AREsp 2666407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição do recorrido na insuficiência do acervo probatório, matéria fática e probatória cuja reanálise está vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não cabe reforma por esta Corte sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: João Florentino Bertolo; Réu: Luís Fabiano Teixeira; Réu: Márcio Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Crime Continuado Absolvição Por Insuficiência De Provas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Florentino Bertolo

Réu

Luís Fabiano Teixeira

Réu

Márcio Cardoso dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a condenação de Luís Fabiano Teixeira
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição do recorrido na insuficiência do acervo probatório, matéria fática e probatória cuja reanálise está vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não cabe reforma por esta Corte sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.