REsp 2091615 - DECISAO

REsp 2091615 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral). No mérito subordinado, o STJ já firmou que o art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 descreve crime formal que não exige lançamento definitivo do crédito tributário, a Súmula Vinculante n. 24 não alcança o inciso V, e a arguição de inépcia da denúncia restou preclusa em razão da sentença condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF e não foi admitido quanto à alegação remanescente
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Súmula Vinculante N. 24, Repercussão Geral (tema N. 660 Stf), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Súmula Vinculante N. 24 Repercussão Geral (tema N. 660 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 ao art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para configuração do crime do art. 1º, V

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral). No mérito subordinado, o STJ já firmou que o art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 descreve crime formal que não exige lançamento definitivo do crédito tributário, a Súmula Vinculante n. 24 não alcança o inciso V, e a arguição de inépcia da denúncia restou preclusa em razão da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF e não foi admitido quanto à alegação remanescente

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto à alegação remanescente (art. 1.030, V, CPC)