REsp 2189093 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia, o que, diante da alteração promovida pela Lei 12.382/2011 e da jurisprudência do STJ, impede a suspensão da pretensão punitiva; além disso, a condenação foi mantida por estar devidamente fundamentada nos elementos probatórios dos autos e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação do dia-multa em 1/2 do salário mínimo foi considerada fundamentada com base no IRPF apurado e no montante correlato.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS PREZZOTTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria Da Pena (dias Multa), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Teoria Do Domínio Do Fato +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS PREZZOTTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento tributário e seu marco temporal (antes ou após o recebimento da denúncia)
  2. 2 existência de materialidade, autoria e dolo (dolo genérico vs dolo específico)
  3. 3 aplicação da Teoria do Domínio do Fato para atribuição de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia, o que, diante da alteração promovida pela Lei 12.382/2011 e da jurisprudência do STJ, impede a suspensão da pretensão punitiva; além disso, a condenação foi mantida por estar devidamente fundamentada nos elementos probatórios dos autos e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação do dia-multa em 1/2 do salário mínimo foi considerada fundamentada com base no IRPF apurado e no montante correlato.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e a condenação devidamente fundamentada, nos termos do acórdão de origem