AREsp 2946682 - DECISAO

AREsp 2946682 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — quais sejam, a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto e a necessidade de reexame probatório (Súmula 7) — violando o princípio da dialeticidade e os ônus recursais previstos nos dispositivos aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALDENOR DE ABREU CAVALCANTI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDENOR DE ABREU CAVALCANTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — quais sejam, a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto e a necessidade de reexame probatório (Súmula 7) — violando o princípio da dialeticidade e os ônus recursais previstos nos dispositivos aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.