REsp 2236528 - DECISAO

REsp 2236528 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 diante da prova de apropriação dolosa e contumácia (reiteração em 13 ocasiões, discrepância entre capital social e dívida, existência de outros processos), mas dado o entendimento consolidado desta Corte de que não se deve fixar valor mínimo de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JANIO MARCIO PAMPLONA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento na extensão para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima de danos; demais condenações mantidas.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Tipicidade Penal, Dolo De Apropriação, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Tipicidade Penal Dolo De Apropriação Reparação De Danos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JANIO MARCIO PAMPLONA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (mero inadimplemento fiscal)
  2. 2 Ausência de dolo de apropriação
  3. 3 Aplicação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 diante da prova de apropriação dolosa e contumácia (reiteração em 13 ocasiões, discrepância entre capital social e dívida, existência de outros processos), mas dado o entendimento consolidado desta Corte de que não se deve fixar valor mínimo de reparação em crimes tributários quando já houver constituição do crédito tributário e meios de cobrança pela Fazenda Pública, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a condenação à reparação mínima de danos.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento na extensão para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima de danos; demais condenações mantidas.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente à reparação mínima de danos.
  • Publique-se e intimem-se.