REsp 2239319 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre matéria suscitada e por deficiência de fundamentação; ademais, as alegações defensivas quanto à atipicidade e à ausência de dolo demandariam reexame de provas e avaliação fático-probatória vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com fundamentação idônea, manteve a condenação por crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, reconheceu a contumácia e o dolo e aplicou corretamente a continuidade delitiva (art. 71 CP) e a exasperação de 2/3, bem como fixou indenização como efeito da condenação.

Parties
Recorrente: PAULO ROGÉRIO DA SILVEIRA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Não Recolhimento De ICMS, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Atipicidade, Dolo, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Não Recolhimento De ICMS Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Atipicidade +3 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO DA SILVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 13 e 18, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre matéria suscitada e por deficiência de fundamentação; ademais, as alegações defensivas quanto à atipicidade e à ausência de dolo demandariam reexame de provas e avaliação fático-probatória vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com fundamentação idônea, manteve a condenação por crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, reconheceu a contumácia e o dolo e aplicou corretamente a continuidade delitiva (art. 71 CP) e a exasperação de 2/3, bem como fixou indenização como efeito da condenação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido por falta de admissibilidade e deficiência de fundamentação
  • Publique-se