AREsp 3010936 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação porque demonstrou, de forma clara e suficiente, que o agravante, titular da empresa, declarou e recebeu o ICMS e deliberadamente deixou de repassar o tributo, conduta típica do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; o dolo e a contumácia foram caracterizados pela apuração de 25 ações ilícitas em sequência; a discussão sobre o valor da prestação pecuniária estava preclusa por não ter sido impugnada em apelação; e não houve omissão apta a ensejar revisão via embargos de declaração, aplicando-se as súmulas pertinentes; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental, conhecendo-o para conhecer em parte do recurso especial apenas para afastar a condenação à...

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental não provido; conhecido para conhecer, em parte, o recurso especial, e nessa extensão dado provimento para afastar a condenação à reparação mínima de danos; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação De ICMS Declarado E Não Repassado, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Prestação Pecuniária, Omissão E Prestação Jurisdicional Deficiente, Preclusão Recursal, Súmulas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação De ICMS Declarado E Não Repassado Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação Prestação Pecuniária +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de não repassar ao fisco o ICMS declarado
  2. 2 Existência de dolo de apropriação
  3. 3 Caracterização da contumácia delitiva por repetição de ações ilícitas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque demonstrou, de forma clara e suficiente, que o agravante, titular da empresa, declarou e recebeu o ICMS e deliberadamente deixou de repassar o tributo, conduta típica do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; o dolo e a contumácia foram caracterizados pela apuração de 25 ações ilícitas em sequência; a discussão sobre o valor da prestação pecuniária estava preclusa por não ter sido impugnada em apelação; e não houve omissão apta a ensejar revisão via embargos de declaração, aplicando-se as súmulas pertinentes; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental, conhecendo-o para conhecer em parte do recurso especial apenas para afastar a condenação à...

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; conhecido para conhecer, em parte, o recurso especial, e nessa extensão dado provimento para afastar a condenação à reparação mínima de danos; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos