AREsp 2799128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, confirmou-se que materialidade e autoria restaram comprovadas pelos documentos e depoimentos constantes dos autos; por ser suficiente o dolo genérico para o crime descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/réu: TARCISIO JOSE DE SOUZA; Corré/sócia Proprietária: LUZIA CORREA SOUZA ME; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Omissão De Informação Às Autoridades Fazendárias, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Omissão De Informação Às Autoridades Fazendárias Dolo Genérico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TARCISIO JOSE DE SOUZA

Agravante/recorrente/réu

LUZIA CORREA SOUZA ME

Corré/sócia Proprietária

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade temporal do recurso especial
  2. 2 conteúdo probatório sobre autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de dolo específico vs. dolo genérico para art. 1º, I, Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, confirmou-se que materialidade e autoria restaram comprovadas pelos documentos e depoimentos constantes dos autos; por ser suficiente o dolo genérico para o crime descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.