AREsp 2777183 - DECISAO

AREsp 2777183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que, na parte em que o recurso especial buscava a reforma das conclusões fáticas e probatórias (caracterização da contumácia e do dolo pela reiteração dos períodos de apuração), haveria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não comprovou devidamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Parties
Agravante: DORIVAL LUIZ TESSAROLLO JUNIOR; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apreciação De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Contumácia, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Apreciação De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Contumácia +2 more

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Parties

DORIVAL LUIZ TESSAROLLO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Tipicidade do não recolhimento de ICMS próprio e configuração da conduta como crime (art. 2º, II, Lei n. 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que, na parte em que o recurso especial buscava a reforma das conclusões fáticas e probatórias (caracterização da contumácia e do dolo pela reiteração dos períodos de apuração), haveria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não comprovou devidamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.