CC 214789 - DECISAO

CC 214789 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do CPP em conjunto com a Súmula Vinculante n.24, verificou-se que a consumação do delito deu-se no local onde ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário e a lavratura do auto de infração (São Paulo/SP), pelo que compete à Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo processar e julgar o feito, independentemente do domicílio fiscal do investigado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Competência, Lugar Da Consumação, Lançamento Definitivo Do Tributo, Súmula Vinculante N.24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Competência Lugar Da Consumação Lançamento Definitivo Do Tributo Súmula Vinculante N.24

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de supressão ou redução de tributo (art.1º, I, da Lei n.8.137/1990)?
  2. 2 Como determinar o lugar da consumação para fins de competência: local do domicílio fiscal ou local da constituição definitiva do crédito tributário?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 do CPP em conjunto com a Súmula Vinculante n.24, verificou-se que a consumação do delito deu-se no local onde ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário e a lavratura do auto de infração (São Paulo/SP), pelo que compete à Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo processar e julgar o feito, independentemente do domicílio fiscal do investigado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.