REsp 2146639 - DECISAO

REsp 2146639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição/desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento útil nem pertinência temática para as alegações regimentais e constitucionais invocadas; os embargos de declaração com efeitos modificativos foram processados regularmente nos termos do art. 619 do CPP com intimação e inércia da defesa; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Embargos Infringentes Reexame De Prova (súmula 7/stj) Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição/desclassificação por insuficiência probatória
  2. 2 alegação de nulidade por desconsideração de depoimentos testemunhais (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 questão da dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição/desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento útil nem pertinência temática para as alegações regimentais e constitucionais invocadas; os embargos de declaração com efeitos modificativos foram processados regularmente nos termos do art. 619 do CPP com intimação e inércia da defesa; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se