AREsp 2780481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e incidiriam as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ademais, as matérias submetidas foram consideradas preclusas (acordo de não persecução penal), a denúncia foi tida por apta nos termos do art. 41 do CPP, não houve comprovação da ilicitude probatória alegada e a dosimetria observou jurisprudência consolidada sobre valoração das consequências e continuidade delitiva.

Parties
Agravante: NELSON MICHIELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Ilicitude Probatória, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Ilicitude Probatória Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

NELSON MICHIELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de acordo de não persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia por descrição da norma penal em branco e valoração do tributo
  3. 3 ilecitude probatória por suposta quebra de sigilo funcional de advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e incidiriam as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ademais, as matérias submetidas foram consideradas preclusas (acordo de não persecução penal), a denúncia foi tida por apta nos termos do art. 41 do CPP, não houve comprovação da ilicitude probatória alegada e a dosimetria observou jurisprudência consolidada sobre valoração das consequências e continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada