AREsp 3070182 - DECISAO

AREsp 3070182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou contumácia delitiva (29 ações ilícitas ao longo de mais de dois anos) e dolo de apropriação em relação ao ICMS declarado e não recolhido, hipótese tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; ademais, o recurso especial era inviável por aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPPE FREDRICH; Agravante: JOSE CELIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 2º, II Da Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Pago Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Art. 2º, II Da Lei 8.137/1990

Case Brief

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Parties

FELIPPE FREDRICH

Agravante

JOSE CELIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contumácia delitiva suficiente para caracterizar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 se houve dolo de apropriação necessário à tipificação
  3. 3 efeito de o imposto ter sido declarado mas não repassado ao Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou contumácia delitiva (29 ações ilícitas ao longo de mais de dois anos) e dolo de apropriação em relação ao ICMS declarado e não recolhido, hipótese tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; ademais, o recurso especial era inviável por aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.